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Ementa Aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos, conforme Decreto nº 5.316/2025, que institui a Política Municipal de Gestão Documental e o Sistema Municipal de Arquivos.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura Municipal de Aparecida, constante do Anexo Único desta Portaria, instrumento que define os prazos de guarda, a destinação e o valor dos documentos produzidos e recebidos pela Administração Direta.
Art. 2º – A Tabela de Temporalidade é de aplicação obrigatória a todos os órgãos e entidades municipais e constitui instrumento técnico fundamental da Política Municipal de Gestão Documental, complementando o Plano de Classificação de Documentos.
Art. 3º – A eliminação de documentos somente poderá ocorrer após o cumprimento integral dos prazos de guarda previstos na Tabela, com registro em Termo de Eliminação, devidamente aprovado, sendo que os documentos de valor histórico, probatório, informativo ou cultural serão recolhidos à guarda permanente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 17 de novembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Governo em 17 de novembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
ANEXO ÚNICO
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Nota: a faixa numérica 010–019 está reservada para futura criação de novas Secretarias ou órgãos, preservando a integridade e a escalabilidade da estrutura decimal do Plano de Classificação e da presente Tabela de Temporalidade.
1. EIXO COMUM – SUBFUNÇÕES UNIVERSAIS (APLICÁVEIS A TODOS OS ÓRGÃOS)
000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Subfunção 000.01 – Comunicação e Documentação Administrativa
 

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
000.01.001	Correspondência oficial, ofícios e memorandos	2 anos	3 anos	Eliminação	Administrativo
000.01.002	Circulares, despachos e avisos internos	2 anos	3 anos	Eliminação	Administrativo
000.01.003	Atas de reuniões, registros de deliberação e resoluções internas	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico/Probatório
000.01.004	Relatórios de gestão e informações periódicas	5 anos	5 anos	Permanente	Informativo/Histórico
000.01.005	Publicações oficiais e comunicados administrativos	2 anos	5 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 000.02 – Protocolo e Tramitação de Documentos

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.02.001	Registros de entrada e saída de documentos	2 anos	3 anos	Eliminação	Administrativo
000.02.002	Controle de processos administrativos	5 anos	5 anos	Eliminação	Probatório
000.02.003	Termos de remessa e recebimento documental	2 anos	3 anos	Eliminação	Administrativo

Subfunção 000.03 – Processos Administrativos Gerais

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.03.001	Processos de atendimento e requerimentos de cidadãos	5 anos	5 anos	Eliminação	Probatório
000.03.002	Processos de sindicância ou instrução simples	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
000.03.003	Processos de autorização e alvarás administrativos	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

Subfunção 000.04 – Recursos Humanos e Pessoal 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.04.001	Fichas funcionais, nomeações e exonerações	Vigência do vínculo	10 anos	Permanente	Probatório
000.04.002	Folhas de pagamento, frequência e ponto	5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal
000.04.003	Contratações temporárias e estágios	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
000.04.004	Capacitação, cursos e treinamentos	2 anos	3 anos	Eliminação	Informativo

Subfunção 000.05 – Materiais, Patrimônio e Logística 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.05.001	Inventários e registros patrimoniais	Vigência do bem	10 anos	Permanente	Probatório
000.05.002	Controle de almoxarifado e materiais de consumo	2 anos	3 anos	Eliminação	Administrativo
000.05.003	Controle e manutenção de frota de veículos	3 anos	5 anos	Eliminação	Administrativo
000.05.004	Termos de cessão, transferência e alienação	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório

Subfunção 000.06 – Licitações e Contratos 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.06.001	Processos licitatórios, editais e propostas	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
000.06.002	Dispensas e inexigibilidades	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
000.06.003	Contratos, termos aditivos e distratos	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório
000.06.004	Termos de recebimento e medições	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

Subfunção 000.07 – Contabilidade, Finanças e Orçamento

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.07.001	Balancetes, balanços e demonstrações contábeis	5 anos	10 anos	Permanente	Fiscal/Histórico
000.07.002	Empenhos, liquidações e ordens de pagamento	5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal
000.07.003	Prestação de contas e relatórios fiscais	5 anos	10 anos	Permanente	Fiscal/Histórico
000.07.004	Transferências e repasses financeiros	5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal

Subfunção 000.08 – Tecnologia da Informação

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.08.001	Planos e políticas de tecnologia	5 anos	5 anos	Permanente	Informativo
000.08.002	Contratos de software e serviços digitais	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
000.08.003	Registros de sistemas, backup e incidentes	2 anos	5 anos	Eliminação	Administrativo
000.08.004	Termos de uso e segurança da informação	5 anos	10 anos	Eliminação	Administrativo

Subfunção 000.09 – Comunicação Social e Imprensa

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.09.001	Boletins e materiais de imprensa	2 anos	10 anos	Permanente	Histórico
000.09.002	Campanhas publicitárias e comunicados oficiais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
000.09.003	Clipping e monitoramento de mídia	2 anos	5 anos	Eliminação	Informativo

Subfunção 000.10 – Planejamento e Controle Interno 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
000.10.001	Planos estratégicos e relatórios de resultados	5 anos	10 anos	Permanente	Informativo/Histórico
000.10.002	Indicadores de desempenho e metas institucionais	5 anos	5 anos	Eliminação	Administrativo
000.10.003	Planos de ação e relatórios gerenciais	5 anos	5 anos	Permanente	Informativo

 
 2. DOCUMENTOS FINALÍSTICOS – POR SECRETARIA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO (020)
Subfunção 020.01 – Planejamento Governamental

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
020.01.001	Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA)	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório/Histórico
020.01.002	Estudos técnicos, diagnósticos e levantamentos municipais	5 anos	10 anos	Permanente	Informativo/Histórico
020.01.003	Relatórios de monitoramento e metas governamentais	5 anos	10 anos	Permanente	Informativo

Subfunção 020.02 – Atos Normativos e Governamentais

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
020.02.001	Minutas e publicações de decretos, leis e portarias	Vigência + 5 anos	Permanente	Permanente	Histórico/Probatório
020.02.002	Consolidação e revisão normativa	5 anos	10 anos	Permanente	Informativo
020.02.003	Registros de audiências e agendas do Prefeito	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 020.03 – Convênios e Parcerias

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
020.03.001	Termos de cooperação e convênios intergovernamentais	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório
020.03.002	Relatórios de execução e prestação de contas de convênios	5 anos	10 anos	Permanente	Fiscal/Probatório

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS (030)
(Inclui a Procuradoria-Geral do Município)
Subfunção 030.01 – Consultoria Jurídica

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
030.01.001	Pareceres, notas e manifestações jurídicas	5 anos	10 anos	Permanente	Probatório/Histórico
030.01.002	Instruções normativas e orientações legais	5 anos	10 anos	Permanente	Informativo/Histórico

Subfunção 030.02 – Contencioso 

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
030.02.001	Processos judiciais ativos e passivos (cíveis, trabalhistas, administrativos)	Vigência do processo + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório
030.02.002	Petições, ofícios, intimações e despachos processuais	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

Subfunção 030.03 – Relações Institucionais 

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
030.03.001	Convênios, termos e comunicações com órgãos externos	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório
030.03.002	Registros de reuniões e deliberações interinstitucionais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (040)
Subfunção 040.01 – Orçamento e Contabilidade 

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
040.01.001	Balancetes mensais, relatórios contábeis e RGF/RREO	5 anos	10 anos	Permanente	Fiscal/Histórico
040.01.002	Controle de empenhos, liquidações e ordens de pagamento	5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal
040.01.003	Balanço geral do exercício e demonstrativos financeiros	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Fiscal/Histórico
040.01.004	Prestação de contas ao Tribunal de Contas	5 anos	10 anos	Permanente	Probatório
040.01.005	Documentos comprobatórios de despesa (notas fiscais, recibos, comprovantes)	5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal
040.01.006	Planilhas e demonstrativos auxiliares de execução orçamentária	5 anos	5 anos	Eliminação	Administrativo

Subfunção 040.02 – Receita e Tributação

Código	Série Documental	Guarda Corrente	Guarda Intermediária	Destinação Final	Valor
040.02.001	Lançamentos de IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal
040.02.002	Cobranças, parcelamentos e certidões de regularidade	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Fiscal/Probatório
040.02.003	Relatórios de arrecadação e receitas municipais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
040.02.004	Processos de revisão, restituição e isenção tributária	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
040.02.005	Cadastro mobiliário e imobiliário (CNPJ/inscrições)	Vigência + 5 anos	Permanente	Permanente	Probatório/Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (050)

Subfunção 050.01 – Atenção Básica 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
050.01.001	Prontuários e fichas médicas de pacientes	Vigência do atendimento + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
050.01.002	Registros de consultas, encaminhamentos e exames	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
050.01.003	Relatórios de atendimento e estatísticas de produção	5 anos	10 anos	Permanente	Informativo

Subfunção 050.02 – Vigilância em Saúde 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
050.02.001	Relatórios e notificações epidemiológicas	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
050.02.002	Fiscalização, autos e laudos de vigilância sanitária	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
050.02.003	Campanhas de saúde e registros de imunização	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (060)

Subfunção 060.01 – Gestão Escolar 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
060.01.001	Matrículas, atas e diários de classe	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
060.01.002	Certificados e históricos escolares	Vigência do aluno + 5 anos	Permanente	Permanente	Probatório
060.01.003	Regimentos escolares e planejamentos pedagógicos	Vigência	10 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 060.02 – Administração Educacional 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
060.02.001	Transporte e merenda escolar (contratos e relatórios)	5 anos	10 anos	Eliminação	Administrativo
060.02.002	Programas educacionais e convênios	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (070)

Subfunção 070.01 – Programas e Eventos

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
070.01.001	Projetos esportivos e competições	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
070.01.002	Cadastros de atletas e entidades esportivas	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Administrativo

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (080)
Subfunção 080.01 – Gestão Cultural 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
080.01.001	Editais e projetos culturais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
080.01.002	Registros de eventos e produções culturais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 080.02 – Patrimônio Histórico 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
080.02.001	Inventários e tombamentos	Permanente	-	Permanente	Histórico
080.02.002	Registros de bens culturais e imateriais	Permanente	-	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (090)

Subfunção 090.01 – Planejamento e Promoção 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
090.01.001	Planos de turismo, relatórios e estudos de fluxo	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
090.01.002	Materiais promocionais e campanhas institucionais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (100)

Subfunção 100.01 – Desenvolvimento Econômico

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
100.01.001	Cadastros e programas de incentivo empresarial	5 anos	10 anos	Eliminação	Administrativo
100.01.002	Parcerias e arranjos produtivos locais	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO (110)
Subfunção 110.01 – Segurança Urbana

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
110.01.001	Ocorrências e relatórios de fiscalização	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
110.01.002	Convênios e cooperação com órgãos de segurança	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Probatório

Subfunção 110.02 – Trânsito 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
110.02.001	Autos de infração, penalidades e notificações	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
110.02.002	Programas de educação e estatísticas de trânsito	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO (120)

Subfunção 120.01 – Obras Públicas 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
120.01.001	Projetos, memoriais descritivos e plantas de obras	Vigência + 5 anos	Permanente	Permanente	Histórico
120.01.002	Termos de recebimento, relatórios e medições	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

Subfunção 120.02 – Urbanismo

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
120.02.001	Planos diretores, zoneamento e parcelamento do solo	Vigência	Permanente	Permanente	Histórico
120.02.002	Licenças e alvarás de construção	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS (130)

Subfunção 130.01 – Gestão Ambiental 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
130.01.001	Planos, relatórios e licenças ambientais	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico
130.01.002	Autos de infração e fiscalização ambiental	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

Subfunção 130.02 – Serviços Públicos 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
130.02.001	Contratos e registros de coleta e limpeza urbana	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Administrativo
130.02.002	Registros de iluminação pública e manutenção viária	5 anos	10 anos	Eliminação	Administrativo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À MULHER (140)

Subfunção 140.01 – Assistência Social 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
140.01.001	Prontuários familiares e relatórios técnicos	Vigência + 5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
140.01.002	Programas e benefícios sociais (cadastros, relatórios)	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 140.02 – Proteção à Mulher

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
140.02.001	Registros de atendimento e acolhimento	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
140.02.002	Convênios e parcerias de proteção e acolhimento	Vigência + 5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

CONTROLADORIA GERAL (150)

(Inclui Corregedoria e Ouvidoria)
 Subfunção 150.01 – Controle Interno

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
150.01.001	Planos de auditoria e relatórios de conformidade	5 anos	10 anos	Permanente	Probatório
150.01.002	Recomendações, pareceres e relatórios técnicos	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 150.02 – Corregedoria 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
150.02.001	Processos Administrativos Disciplinares (PAD)	Vigência + 10 anos	10 anos	Eliminação	Probatório
150.02.002	Sindicâncias e termos de sanção	5 anos	10 anos	Eliminação	Probatório

Subfunção 150.03 – Ouvidoria e Transparência 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
150.03.001	Manifestações e registros do cidadão	2 anos	5 anos	Eliminação	Administrativo
150.03.002	Relatórios do e-SIC e de conformidade LGPD	5 anos	10 anos	Permanente	Probatório

GABINETE DO PREFEITO (160)

Subfunção 160.01 – Administração Superior 

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
160.01.001	Atos do Executivo e despachos oficiais	Vigência + 5 anos	Permanente	Permanente	Histórico/Probatório
160.01.002	Comunicação institucional e imprensa oficial	5 anos	10 anos	Permanente	Histórico

Subfunção 160.02 – Cerimonial e Representação

Código	Série Documental	Corrente	Interm.	Destinação	Valor
160.02.001	Eventos, solenidades e homenagens oficiais	5 anos	Permanente	Permanente	Histórico
160.02.002	Registros audiovisuais e fotográficos	5 anos	Permanente	Permanente	Histórico