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Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2982 – RESOLUÇÃO Nº 180 – IGM SUS PAULISTA – VARIÁVEL
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
APLICAÇÃO  – 300.0171 – RESOLUÇÃO Nº 180 – IGM SUS PAULISTA – VARIÁVEL
TOTAL:                                                                                                                         R$ 63.369,25
Artigo 2º – Autoriza o Poder Executivo a processar as alterações nas Leis Municipais nº 4.379/21 (Plano Plurianual); nº 4.578/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 4.597/24 (Lei Orçamentária Anual) e seus respectivos anexos no exato valor da dotação aberta na presente lei.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 25 de novembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 25 de novembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 056/2025