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Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 13 – IGM SUS Paulista, em conformidade com a Lei nº 4.641, de 25 de setembro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com a Lei nº 4.641, de 25 de setembro de 2025, que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0704.2979 – RESOLUÇÃO Nº 13 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
APLICAÇÃO – 300.0166 – RESOLUÇÃO Nº 13 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
TOTAL: R$ 45.527,50
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0704.2979 – RESOLUÇÃO Nº 13 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
APLICAÇÃO – 300.0166 – RESOLUÇÃO Nº 13 – IGM SUS PAULISTA – FIXA
TOTAL: R$ 45.000,00
Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 25 de setembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 25 de setembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo