Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.24 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher |
| Executora |
01.24.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
| Atividade |
2100 |
Manutenção da Assistência Social – PAIF/CRAS |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 205.000,00 |
| Recurso |
05.500 |
Recursos da União – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Atividade |
2101 |
Manutenção da Assistência Social – PAEFI |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 218.000,00 |
| Recurso |
05.500 |
Recursos da União – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| |
Total |
R$ 423.000,00 |
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos transferência pelo Governo Federal, recursos estes provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no presente exercício, através de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de setembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de setembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 049/2025
