Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.09 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
| Executora |
01.09.01 |
Segurança Pública |
| Projeto |
1340 |
Aquisição de Veículo equipado para a Guarda Municipal de Aparecida – Emenda Parlamentar Deputada Janaína Paschoal |
| |
0902 |
Trânsito Seguro |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
| Recurso |
02.100 |
Recursos do Estado – Secretaria de Segurança Pública – Emenda Parlamentar nº 2023.051.46475 |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 60.000,00 |
| Recurso |
01.110 |
Recursos do Tesouro Municipal |
| |
Total |
R$ 160.000,00 |
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos provenientes de Transferência Voluntária do Governo Estadual, recursos estes provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, oriundos da Emenda Parlamentar nº 2023.051.46475, destinados a Aquisição de Veículo Equipado para a Guarda Municipal de Aparecida, transferidos pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública, conforme Processo de formalização e execução de acordo bilateral SSP-PRC-2023-00059-DM – Emenda Parlamentar Deputada Janaína Paschoal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de Recursos do Tesouro Municipal, e o restante do valor do Crédito, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.09 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
| Executora |
01.09.01 |
Segurança Pública |
| Projeto |
1113 |
Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação de Próprios Municipais MunicipAquisição de Veículo equipado para a Guarda Municipal de Aparecida |
| |
0902 |
Trânsito Seguro |
| Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
| Projeto |
2934 |
Fortalecimento das Atividades da Guarda Municipal |
| |
0902 |
Trânsito Seguro |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
| Recurso |
01.110 |
Recursos do Tesouro Municipal |
| |
Total |
R$ 60.000,00 |
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União e do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de setembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de setembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 045/2025
