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Atualizado em: 04/08/2025 às 14h58

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5252, 30 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica INDEFERIDO o pedido de qualificação como Organização Social para atuação na área de Saúde no Município de Aparecida, nos termos do Decreto nº 4.571/18 e nº 4.633/19 e Lei Municipal nº 3.834 de 06 de junho de 2013 e nº 3.923/2014 de 23 de julho de 2014, a seguinte pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos:
IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARATINGUETA – inscrita no CNPJ nº 48.547.806/0001-20;
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de maio de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 30 de maio de 2025.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4629, 28 DE AGOSTO DE 2025	Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Aparecida, e dá outras providências.	28/08/2025
PORTARIA Nº 487, 28 DE AGOSTO DE 2025	Institui o modelo de Laudo Técnico de Vistoria Sanitária a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de licenciamento e funcionamento de estabelecimentos destinados a ferro-velho, sucatas e congêneres no Município de Aparecida.	28/08/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5283, 22 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a aplicação, por analogia, do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 aos Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais no âmbito do Município de Aparecida/SP e dá outras providências	22/08/2025
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