Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 11/07/2025 às 16h53

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 4615, 11 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO A DOAR UM VEÍCULO HYUNDAY HB 20S 1.6M COMF ANO 2015 AO PODER EXECUTIVO.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Aparecida – CNPJ 51.612.968/0001-00) autorizado a desafetar um veículo – automóvel marca HYUNDA HB20, 1.6, ano 2015, modelo 2015, combustível etanol/gasolina, placa FQK0789, cor PRETA, RENAVAM 01076783276, MOTOR Nº F4FAFU241309 CHASSI 9BHBG41DAFP499236 categoria Oficial (Patrimônio nº 1237).
Art. 2º. - Fica o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Aparecida – CNPJ 51.612.968/0001-00) autorizado a alienar por doação um veículo – automóvel marca HYUNDA HB20, 1.6, ano 2015, modelo 2015, combustível etanol/gasolina, placa FQK0789, cor PRETA, RENAVAM 01076783276, MOTOR Nº F4FAFU241309 CHASSI 9BHBG41DAFP499236 categoria Oficial, bem como integrar o valor do referido veículo ao Patrimônio do MUNICÍPIO DE APARECIDA. (CNPJ 46.680.518/0001-14).
Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de julho de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de julho de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 031/2025 – de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4629, 28 DE AGOSTO DE 2025	Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Aparecida, e dá outras providências.	28/08/2025
PORTARIA Nº 487, 28 DE AGOSTO DE 2025	Institui o modelo de Laudo Técnico de Vistoria Sanitária a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de licenciamento e funcionamento de estabelecimentos destinados a ferro-velho, sucatas e congêneres no Município de Aparecida.	28/08/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5283, 22 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a aplicação, por analogia, do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 aos Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais no âmbito do Município de Aparecida/SP e dá outras providências	22/08/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5282, 21 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar o repasse, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para atendimento de ordem judicial, por meio de Termo de Fomento, em conformidade com a Lei nº 4.627/25, de 21 de agosto de 2025.	21/08/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5281, 20 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre as diretrizes para a segregação de funções nas fases da execução da despesa pública no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.	20/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume