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Atualizado em: 30/04/2025 às 15h32

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LEI Nº 4610, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente a presente Lei:
Art. 1º – O dia da conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril de cada ano, contará com uma programação semanal.
Art. 2º – No dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades sobre o autismo.
Art. 3º – Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida “a caminhada do autismo”, visando despertar a necessidade da conscientização.
Art. 4º – Fica instituído o mês de abril como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º – O Poder Executivo regulará a presente lei e definirá os critérios para sua execução.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 30 de abril de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 30 de abril de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025 – de autoria da Vereadora Thais Chad

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4629, 28 DE AGOSTO DE 2025	Institui o Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Aparecida, e dá outras providências.	28/08/2025
PORTARIA Nº 487, 28 DE AGOSTO DE 2025	Institui o modelo de Laudo Técnico de Vistoria Sanitária a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de licenciamento e funcionamento de estabelecimentos destinados a ferro-velho, sucatas e congêneres no Município de Aparecida.	28/08/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5282, 21 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar o repasse, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para atendimento de ordem judicial, por meio de Termo de Fomento, em conformidade com a Lei nº 4.627/25, de 21 de agosto de 2025.	21/08/2025
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