Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem, Mil Reais) ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, e à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.13 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Executora |
01.13.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
| Atividade |
2976 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – para o Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, destinados a Custeio. |
| |
1301 |
Redução de Desigualdades |
| Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais R$100.000,00 |
| Recurso |
05.500 |
Recursos da União – SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Emenda Parlamentar nº 202437300006 |
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos provenientes de Transferência Voluntária do Governo Federal, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, recursos estes oriundos da Emenda Parlamentar nº 202437300006, destinadas a Custeio do Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, recursos estes transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme NE nº. 2024NE402514 – Pagamento da Programação nº. 350250720240001, referente a Emenda Individual nº. 202437300006, visando a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por tempo determinado, para fins de custeio da Rede de Serviços da Proteção Social Básica, através de repasse ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Parágrafo Único – Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos da União, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 23 de abril de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de abril de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 006/2025
