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LEI Nº 4745, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Altera a Lei nº 3.520, de 21 de abril de 2009, para aperfeiçoar o regime disciplinar aplicável aos servidores contratados por tempo determinado, estabelecer medidas de responsabilização e disciplinar os efeitos decorrentes da rescisão contratual por falta grave, e dá outras providências.
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01/10/2026
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PORTARIA Nº 487, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a designação temporária de Diretores de Escola da Rede Municipal de Ensino, nos termos do Decreto nº 5.429/2026 e do Edital nº 24/2026.
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01/10/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 01 DE OUTUBRO DE 2026
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Institui a Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Município de Aparecida – CGM; organiza o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI; disciplina as atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, gestão de riscos e integridade; trata da transparência, da proteção de dados e do acompanhamento dos indicadores do TCE-SP; e dá outras providências.
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01/10/2026
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LEI Nº 4744, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida – e dá outras providências.
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28/09/2026
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SAAE - OUTROS Nº 1, 23 DE SETEMBRO DE 2026
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Regulamenta e estabelece normas para o uso e utilização de aparelhos de telefones celulares, tablets e aparelhos congêneres pelos servidores do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e de Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE durante o horário de expediente e trabalho e dá outras providências
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23/09/2026
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