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Ementa Exonera do Cargo Efetivo de Motorista Executivo, nos termos do Processo 1000467-48.2018.8.26.0028, o Sr. Pedro dos Santos Reis.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aparecida e demais legislações aplicáveis, e considerando o interesse público,
CONSIDERANDO que a ação de nº 1000467-48.2018.8.26.0028, determinou a perda da função pública do Sr Pedro dos Santos Reis;
CONSIDERANDO, ainda, que foi encaminhado a esta Municipalidade o ofício nº 033/2025, da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida, solicitando providências no prazo de 03 (três) dias.
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar o Sr. Pedro dos Santos Reis, inscrito do CPF sob nº 052.***.***-00, por força de decisão judicial exarada na ação judicial nº 1000467-48.2018.8.26.0028 do Cargo de provimento efetivo de Motorista Executivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 23 de janeiro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal de Aparecida-SP
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de janeiro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo