Ementa
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 007/2024, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021, com alteração dada pela Portaria nº691/2024, constante nos autos do Processo Administrativo nº 007/2024, instaurada pela Portaria nº 319/2024 de 26.04.2024, após análise da documentação e das oitivas realizadas, a Comissão é favorável pelo arquivamento, visto a não identificação de “prejuízo direto” aparente quanto ao caso, considerando já haver sido proferida decisão pelos meios judiciais, sendo demais atos congêneres reparatórios realizados pela administração em tempo, por outros meios;
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar e havendo novos elementos suficientes, reservado o direito de reavaliação da matéria;
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 007/2024, acerca da apuração de denúncia realizada junto aos órgãos de controle, com relação ao Pregão Eletrônico nº31/2022 (ata de registro de preços nº105/2022), após parecer da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º – O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, com alteração dada pela Portaria nº691/2024, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de dezembro de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de dezembro de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
