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Ementa Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002/2023 (deliberar sobre a possível demissão do servidor J.E.F. - matrícula nº 301**), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos do Processo Administrativo nº 002/2023, instaurada pela Portaria nº 048/2023 de 10.02.2023, após análise da documentação e das oitivas realizadas, a Comissão é favorável pelo arquivamento, visto a época dos fatos relatados o referido servidor não estava em suas capacidades normais, sofrendo com perda familiar e problemas de saúde devidamente comprovados;
 CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar e determinando o arquivamento da referida matéria;
 JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
  R E S O L V E:
 Art. 1º – Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002/2023, acerca de apurar e deliberar sobre a possível demissão do servidor J.E.F. - matrícula nº 301** por possível infração ao Estatuto dos Servidores, após parecer da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo Municipal.
 Art. 2º – O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
 Aparecida, 11 de dezembro de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de dezembro de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo