Ementa
Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 007/2023, apenso a Sindicância Administrativa nº 002/2024 (apurar a responsabilidade pelo não atendimento no prazo determinado da solicitação do Tribunal de Contas no TC-4551.898.23-9), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos da Sindicância Administrativa nº 007/2023, instaurada pela Portaria nº 427/2023 de 27.12.2023, estando anexada a Sindicância Administrativa nº 002/2024, instaurada pela Portaria nº 375/2024 de 20.05.2024, após análise da documentação e das oitivas realizadas, a Comissão é favorável pelo arquivamento, visto a impossibilidade administrativa de fixar a culpa de determinado servidor, deixando consignado que o ato poderá ser revisto na existência de nova situação fática;
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar e determinando o arquivamento da referida matéria;
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 007/2023, e Sindicância Administrativa nº 002/2024, acerca da apuração de responsabilidade pelo não atendimento no prazo determinado da solicitação do Tribunal de Contas no TC-4551.898.23-9, após parecer da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º – O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de dezembro de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de dezembro de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
