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Ementa Revogação da Portaria nº 805/2024 que Determina à abertura de Processo Administrativo nº 011/2024 para análise dos casos de servidores aposentados que estariam sendo mantidos/integrados nos cargos públicos e dá outras providências.
CONSIDERANDO a CI-Gabinete 133/2024, de 29.11.2024, determinando a revogação da portaria publicada no dia 27.11.2024, acerca da análise dos casos de servidores aposentados que estariam sendo mantidos/integrados nos cargos públicos e dá outras providências.;
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Revogar a Portaria nº 805/2024, referente a determinação da instauração de Processo Administrativo nº 011/2024, na forma do art. 334 da Lei Complementar nº 04/2024, para análise dos casos de servidores aposentados que estariam sendo mantidos/integrados nos cargos públicos.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 03 de dezembro de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de dezembro de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo