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Retificação da Portaria nº 672/2024 que exonerou a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria do Carmo dos SantosExonera do cargo efetivo de Faxineiro, a Sra. Maria do Carmo dos Santos.[/ementa]
Considerando a Concessão do Benefício de Aposentadoria Voluntária por idade, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob nº 229.455.006-9
Considerando o Parecer Jurídico sob o nº 41/14, de 30 de outubro de 2014 e;
Considerando o que disciplina o Inciso III do Artigo 97 e Inciso III do Artigo 100 da Lei Complementar Municipal nº 004/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Exonerar do Cargo Efetivo de Faxineiro, a Sra. Maria do Carmo dos Santos portadora do CPF nº 112.***.***-73.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 14.10.2024.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 15 de outubro de 2024.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 15 de outubro de 2024.