Ementa
Determina a instauração de Sindicância Administrativa nº 003/24 para apurar o responsável por conduzir o veículo com placa BSY6B13 da Prefeitura Municipal envolvido no acidente ocorrido no dia 01.03.2024 com o veículo VW/FOX (placa EAX3G73), além do ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 2785/2024 de autoria do Sr. G. A. R. em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a observância estrita as disposições do TÍTULO IV da Lei Complementar Municipal nº 004, de 26 de dezembro de 2023, em especial seu artigos 333, 334 e 335;
CONSIDERANDO o Protocolo nº 2785/2024, contendo 09 (nove) páginas, datado de 04.07.2024, de autoria do Sr. G. A. R., solicitando o ressarcimento à Prefeitura Municipal por conta do acidente ocorrido com veículo oficial de placa BSY6B13, em decorrência dos danos causados pelo acidente;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, realizado no verso do Protocolo nº 2785/2024, datado de 27.08.2024, solicitando a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos;
CONSIDERANDO a cópia do Boletim de Ocorrência nº EF1916-1/2024, contendo 03 (três) páginas, datado de 25.03.2024, no qual consta o histórico do BO e as demais informações dos envolvidos;
CONSIDERANDO a cópia do orçamento no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), emitido na data de 22.03.2024 pela empresa V. A., necessários para o reparo dos danos causados pelo acidente;
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa nº 003/24, na forma do art. 334 da Lei Complementar nº 04/2023, para apurar o responsável por conduzir o veículo com placa BSY6B13 da Prefeitura Municipal envolvido no acidente ocorrido no dia 01.03.2024 com o veículo VW/FOX (placa EAX3G73), além do ressarcimento solicitado pelo Protocolo nº 2785/2024 de autoria do Sr. G. A. R. em decorrência dos danos causados pelo acidente em questão, a fim de que sejam apurados os fatos indicados, que em tese, tipifica-se na forma dos incisos IV e XX do art. 256 e XII do art. 259, da Lei Complementar nº 004/2023.
Art. 2º – A presente Portaria é peça inicial do procedimento administrativo e será acompanhada dos autos referenciados.
Art. 3º – Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 004/2023.
Art. 4º – O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art. 5º – Fica autorizado o Presidente da Comissão Especial constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de sindicância, visando identificar o responsável por dirigir o veículo envolvido no acidente.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado à realização de oitivas com todos os funcionários, servidores concursados ou comissionados, que possam ajudar a encontrar o responsável por dirigir o veículo envolvido no acidente.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 10 de setembro de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de setembro de 2024.
