A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida-SP vem pelo presente Edital convocar os interessados em concorrer às vagas do Conselho Municipal de Educação, constituídos pela Lei Municipal n° 2943/1999 de 23 de junho de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 3015/2000:
I – ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Artigo 1° - Este edital está normatizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei n° 9394/1996, pela Lei Municipal n° 2943/1999 e a Lei Municipal n° 3015/2000. II – CONSELHEIROS E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 2° - São atribuições do Conselho Municipal de Educação: I – Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino; II – Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na colaboração do Plano Municipal de Educação (PME); III – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de Educação; IV – Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; V – Exercer por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional; VI – Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; VII – Aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou Setor Privado; VIII – Propor normas para aplicação de recursos públicos em Educação no Município; IX – Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange efetiva assunção de suas responsabilidades em relação a Educação Infantil e Ensino Fundamental; X – Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros); XI – Pronunciar-se no tocante a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no Município; XII – Opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; XIII – Elaborar e alterar o seu regimento. Artigo 3° - O Conselho Municipal de Educação será composto por 6 (seis) Conselheiros e 3 (três) Suplentes, eleitos e nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, dentre os representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas, quanto privadas, e representantes da comunidade – pessoas de saber e experiência em matéria de Educação. §1° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 6 (seis) membros titulares, acompanhados de mais 3 (três) suplentes. Dessa forma o presente Edital que regulamentará a eleição de 6 (seis) membros titulares e 3 (três) suplentes ao Conselho, discriminados a seguir: I – 1 (um) Representante do Poder Executivo (será indicado pelo Poder Executivo); II –1(um) Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas (será eleito entre seus pares); III – 3(três) Representantes dos Professores das Escolas Básicas Públicas, sendo 2 (dois) titulares e o outro suplente (que serão eleitos entre seus pares); IV –2 (dois) Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica, sendo 1 (um) titular e o outro suplente (que serão eleitos entre seus pares); V – 2 (dois) Representantes da Sociedade Civil, sendo 1 (um) titular e o outro suplente (que serão indicados e eleitos dentro dos seus segmentos). §2° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e V deste artigo serão eleitos ou indicados por suas respectivas representações, por meio de processo específico para tal fim. III – PERÍODO DE VIGÊNCIA Artigo 4° - Segundo a Lei Municipal n° 2943/1999, de 23 de junho de 1999, em seu Artigo 4°: “O Mandato dos Conselheiros será de 4 (quatro) anos”. “§ Único – Quando da primeira nomeação dos Conselheiros, metade dos membros do Conselho terá mandato de 02 (dois) anos: e metade terá mandato de 04 (quatro) anos”. Artigo 5° - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um VicePresidente, escolhido entre os membros por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. Artigo 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados e serão considerados serviço relevante para o Município. IV – DAS INSCRIÇÕES Artigo 7° - As inscrições estarão abertas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, em horários de funcionamento administrativo, as inscrições deverão ser feitas preferencialmente para aqueles que pretendem se candidatarem as vagas eletivas do Conselho. §1° - DATA: A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL ATÉ O DIA 18/06/2024 §2° - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO: I – Requerimento de Candidatura (Modelo Anexo I) apresentado a Unidade Escolar na qual o interessado compõe a comunidade escolar, com o deferimento do diretor (a) escolar. A impressão de tal modelo deverá ser feita pela Unidade Escolar na qual faça parte o interessado. V – PLEITO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Artigo 8° - As Unidades Escolares deverão realizar reunião, registrada em ATA do Conselho de Escola, para a indicação dos representantes da Unidade em todos os segmentos que estejam ligados a comunidade escolar (professores, alunos, pais e técnicos administrativos) na data de 18/06/2024. Tais representantes participarão da Assembleia geral para a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Educação, os membros deverão apresentar a cópia da ATA do Conselho de Escola que os indica como representantes da Unidade Escolar e apresenta seu exato segmento. A eleição dos candidatos será por meio de voto aberto, em Assembleia que ocorrerá no auditório Professor Cláudio Anísio de Siqueira, próximo a EMEFI Professor Manoel Ignácio de Moraes, no bairro de Vila Mariana, com início às 18h30 do dia 19/06/2024. Os membros do Conselho Municipal de Educação que compõem o presente mandato deverão se fazer presentes para acompanhar o pleito eleitoral. VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS Artigo 9° - As medidas transitórias que se fizerem necessárias e os casos omissos serão tomadas e decididas pelos membros do Conselho Municipal de Educação que estiverem presentes no pleito e a Secretaria Municipal de Educação, sendo registrado em Ata.
Aparecida, 12 de junho de 2024
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Luciana Aparecida Ribeiro Alves
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
(Modelo de Requerimento)
REQUERIMENTO
À EMEF________________________________________________ (nome da escola)
Eu,_______________________________ (nome) ________________ (nacionalidade), _______________________________ (estado civil), ___________________ (profissão), inscrito (a) no CPF n°______________________ (informar) e no RG n°_________________________ (informar), residente e domiciliado à (Rua)__________________________________________________________, n°________ (informar), bairro________________________________, na cidade de ______________________________ (município/UF), venho por meio deste, requerer a minha participação no processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Educação representando o segmento dos ___________________________________ (pais de alunos ou professores) desta Unidade Escolar.
Aparecida, _______, de__________________________ de 2024.
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Assinatura
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Deferido em ____________________
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Assinatura e carimbo do Diretor (a)
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