Ementa
Autoriza a concessão de Licença Para Mandato Eletivo Municipal ao Servidor Público Municipal, Sr. Valdemir Rodrigues de Godoi.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º – Autorizar a concessão de Licença Para o Desempenho de Mandato Eletivo Municipal ao Servidor Público Municipal, Sr. Valdemir Rodrigues de Godoi, CPF: 319.***.***-24, matrícula nº 10***, cargo efetivo de Inspetor de Alunos, para o exercício de mandato eletivo municipal, Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura de 05.02.2024 até 31.12.2024, com todos os direitos e prerrogativas estabelecidas na Seção X, artigo 195 da Lei Complementar nº 04/2023; e no artigo 19, § 2º da Lei Orgânica Municipal e § 7º do artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida, conforme requerimento protocolado no dia 18.01.2024 e deferido pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Art 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 05 de fevereiro de 2024.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 05 de fevereiro de 2024.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
