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LEI Nº 4552, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º – A adesão ao programa REFIS, relativo aos débitos Municipais e da Autarquia SAAE instituído pela Lei Municipal n. 4.532/2023 e 4.533/2023, fica prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2023.
Art 2º – Fica mantida todas as demais condições determinadas pelas Leis Municipais n. 4.532/2023 e 4.533/2023.
Art 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 06 de dezembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 054/2023
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 167, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 Nomeia os membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. 06/02/2025
PORTARIA Nº 165, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão de responsável para a elaboração e publicação dos atos administrativos no Diário Oficial do Município de Aparecida, nomeados originalmente pela Portaria nº 089/2025. 05/02/2025
EDITAL Nº 4, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO Nº 002/2024 04/02/2025
PORTARIA Nº 152, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 Designa a servidora RACHEL RODRIGUES ALVES para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros. 03/02/2025
PORTARIA Nº 149, 31 DE JANEIRO DE 2025 Substitui o Representante do Poder Executivo que compõe o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e dá outras providências. 31/01/2025
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