Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 367, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
Ementa Determina à instauração de Processo Administrativo nº 014/23 para decidir sobre quais medidas serão tomadas contra a Servidora Pública Municipal, Sra. C. C. M. - matrícula nº 72** - após a condenação por ato de improbidade e peculato, constantes nas sentenças dos Processos nº 1001396-18.2017.8.26.0028 e nº 0002809-83.2017.8.26.0028 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Sentença do Processo Digital nº 1001396-18.2017.8.26.0028 contendo 57 (cinquenta e sete) laudas, em que após análise da documentação e dos depoimentos prestados, reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO o Acórdão sob o Registro nº 2021.0000810052, contendo 14 (quatorze) folhas em que é dado parcial provimento aos recursos, apenas para readequar as penas aplicadas;
CONSIDERANDO a Certidão que certifica que o acórdão transitou em julgado em 14.03.2022;
CONSIDERANDO a Sentença do Processo Digital nº 0002809-83.2017.8.26.0028 contendo 53 (cinquenta e três) laudas, em que após análise da documentação e dos depoimentos prestados, reconheceu o crime de peculato;
CONSIDERANDO o Acórdão sob o Registro nº 2022.0000228792, contendo 25 (vinte e cinco) folhas em que é dado parcial provimento aos apelos defensivos, em que mantém as penas aplicadas a Sra. C. C. M. em que substitui a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, além da prestação pecuniária fixada em 02 (dois) salários-mínimos;
CONSIDERANDO o Memorando nº 302, de autoria da Procuradoria Jurídica, encaminhando as cópias das sentenças e dos acórdãos lançados nos autos dos Processos nº 1001396-18.2017.8.26.0028 e nº 0002809-83.2017.8.26.0028, para a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, para as devidas providências;
CONSIDERANDO o despacho constante no verso do Memorando nº 302, de autoria do Secretário Municipal de Justiça e Cidadania, datado de 31.10.2023, encaminhando a documentação para ciência e abertura de procedimental administrativo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determina à instauração de Processo Administrativo nº 014/23 para decidir sobre quais medidas serão tomadas contra a Servidora Pública Municipal, Sra. C. C. M. - matrícula nº 72** - após a condenação por ato de improbidade e peculato, constantes nas sentenças dos Processos nº 1001396-18.2017.8.26.0028 e nº 0002809-83.2017.8.26.0028.
Art. 2º – O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art. 3º – Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto à Procuradoria Jurídica, caso necessário, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nesta Portaria de instauração de processo administrativo.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 09 de novembro de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 09 de novembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 78, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 002/24 para apurar as ausências injustificadas da Servidora Pública Municipal, Sra. F. J. DOS S. DE O. – matrícula nº 200** – e dá outras providências. 20/02/2024
PORTARIA Nº 43, 24 DE JANEIRO DE 2024 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 001/24 para averiguar as condutas e ações inadequadas, além dos motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. (matrícula nº 300**) a brigar com um colega de trabalho e danificar seu aparelho celular, descritas no B.O. nº AJ****-1/2024 e dá outras providências. 24/01/2024
PORTARIA Nº 429, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 016/23 para averiguar as condutas e ações inadequadas do Servidor Público Municipal, Sr. M. A. R. DOS S. (matrícula nº 86**) em seu ambiente de trabalho descritas no B.O. nº NM****-1/2023 e dá outras providências. 27/12/2023
PORTARIA Nº 414, 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 015/23 para averiguar as condutas inadequadas do Servidor Público Municipal, Sr. B. A. B. B. (matrícula nº 79**) em seu ambiente de trabalho e dá outras providências. 04/12/2023
PORTARIA Nº 402, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 008/2022 (apurar a conduta da Servidora Pública Municipal, Sra. A. C. V. M. DE O. - matrícula nº 200** - apontadas como incompatíveis com o regulamento interno da instituição a qual está lotada), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo arquivamento do Chefe do Executivo. 24/11/2023
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 367, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Código QR
PORTARIA Nº 367, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia