Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Texto Compilado sem alterações
Texto Compilado
Texto Original
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 385, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Sindicância Administrativa
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
21/11/2023
Em vigor
Retificada
VERSÃO VISUALIZADA
24/11/2023
Retificada pelo(a) Portaria 404
Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 006/23 para apurar às irregularidades no pregão nº 68/2018 referente a serviços não executados e/ou executados por terceiros que não o contratado, em consonância com o Requerimento nº 140/2019 da Câmara Municipal de Aparecida a e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Ofício nº 560/2023 – 1ª PJ (REF. Inquérito Civil N. 14.0192.03/2020), datado de 07.11.2023, de autoria da 1ª Promotoria de Justiça, solicitando a abertura de sindicância administrativa referente ao Requerimento nº 140/2019 da Câmara Municipal de Aparecida para apurar as irregularidades no pregão nº 68/2018 referente a serviços não executados e/ou executados por terceiros que não o contratado;
CONSIDERANDO a cópia do Requerimento nº 140/2019 bem como a resposta dada à época pela municipalidade através do Ofício nº 146/2019/PLAN;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º – Determinar à instauração de Sindicância Administrativa nº 006/23 para apurar às irregularidades no pregão nº 68/2018 referente a serviços não executados e/ou executados por terceiros que não o contratado, em consonância com o Requerimento nº 140/2019 da Câmara Municipal de Aparecida.
Art 2º – O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º – Fica o Sr. Presidente da Comissão Permanente Disciplinar autorizado a requisitar e obter, junto ao Setor de Licitação e qualquer outro órgão e/ou Secretaria cópias da documentação integral, em especial do Pregão nº 68/2018, podendo extrair cópias de documentos que estiverem em poder do referido Setor e/ou Secretária que ajudem a elucidar as possíveis irregularidades apontadas, que deverão ser providenciados ou colocados à disposição no prazo de 48h após cientificado.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, seja pertencente ao quadro de funcionários atualmente ou não, para que possam ajudar a esclarecer as irregularidades apontadas.
Art 4º – Fica ainda autorizada; caso necessário e considerando a complexidade da matéria a dilação de prazo para a conclusão do procedimento administrativo que deverá ser observado em consonância, com o acompanhamento e orientação, da Procuradoria Jurídica Municipal ou Secretária Municipal de Defesa do Cidadão Secretária Municipal de Administração.
Art 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de novembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 21 de novembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 427, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 007/23 para apurar a responsabilidade pelo não atendimento no prazo determinado da solicitação do Tribunal de Contas no TC-4551.989.23-9 e dá outras providências. 27/12/2023
PORTARIA Nº 404, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Retificação da Portaria nº 385/2023 que instaurou a Sindicância Administrativa nº 006/23. 24/11/2023
PORTARIA Nº 401, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 007/2022 (apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Inquérito Civil nº 14.0192.525/2018, apartado o TC nº 010872/989/16, relativos a exonerações seguidas de novas nomeações sem interrupção efetiva do serviço a servidores públicos municipal no exercício de 2012, em que foi constatada irregularidades em pagamentos de verbas rescisórias, buscando o devido ressarcimento ao erário público), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo. 24/11/2023
PORTARIA Nº 386, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 001/2023 (apurar o suposto aluguel da banca com inscrição municipal nº 30***50, localizada na Ala “E” nº 45 envolvendo o Sr. W. L. P., Sra. V. A. R. DE O. e Sr. M. A. N. B.), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo arquivamento do Chefe do Executivo. 21/11/2023
PORTARIA Nº 306, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 005/23 para apurar a responsabilidade acerca do furto do veículo placa BFZ-1439 (motocicleta Honda NXR 150 BROS) lotado da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e das pendências referentes a infrações de trânsito vinculadas ao referido veículo e dá outras providências. 05/09/2023
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 385, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Código QR
PORTARIA Nº 385, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia