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DECRETO EXECUTIVO Nº 5029, 30 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Modifica o artigo 11, inciso II, do Decreto Municipal n. 3908, de 15 de março de 2012, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.186/2019;
DECRETA:
Art 1º - O inciso II, do artigo 11, do Decreto Municipal n. 3.908, de 15 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“II – a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração referente ao pagamento das prestações de empréstimos pessoais.”
Art 2º - Ao artigo 11, do Decreto Municipal n. 3.908, de 15 de março de 2012, fica acrescido o inciso III, na seguinte redação:
“III – dos 45% (quarenta e cinco por cento) fixados no inciso II, 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito;”
Art 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de janeiro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 30 de janeiro de 2023.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4492, 21 DE MARÇO DE 2023 Altera o artigo 2º, “Caput”, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003. 21/03/2023
LEI Nº 4490, 07 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia. 07/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1, 06 DE MARÇO DE 2023 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2022 - TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APARECIDA E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, OBJETIVANDO A Cessão de Uso DO IMÓVEL QUE ABRIGA O POSTO “POUPATEMPO APARECIDA” – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. 06/03/2023
PORTARIA Nº 29, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Retifica a Portaria nº 007/2023, que concedeu Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Alexandra Cristina Correa Beraldo de Oliveira. 01/02/2023
PORTARIA Nº 28, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Retifica a Portaria nº 657/2021, que designação a Sra. LILIAN MARA DA SILVA TEIXEIRA PENA como gestora do Convênio a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo – FUSSP. 01/02/2023
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