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DECRETO EXECUTIVO Nº 5029, 30 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Modifica o artigo 11, inciso II, do Decreto Municipal n. 3908, de 15 de março de 2012, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 4.186/2019;
DECRETA:
Art 1º - O inciso II, do artigo 11, do Decreto Municipal n. 3.908, de 15 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“II – a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração referente ao pagamento das prestações de empréstimos pessoais.”
Art 2º - Ao artigo 11, do Decreto Municipal n. 3.908, de 15 de março de 2012, fica acrescido o inciso III, na seguinte redação:
“III – dos 45% (quarenta e cinco por cento) fixados no inciso II, 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito;”
Art 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de janeiro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 30 de janeiro de 2023.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4547, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Denomina “Professora Ana Claudia dos Santos Gomes da Costa”, como Patronesse da Creche Escola Santa Terezinha, em nossa cidade. 22/11/2023
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