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Atualizado em: 21/11/2022 às 17h01
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SAAE - PORTARIA Nº 105, 17 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 17/10/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA N° 105, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
 
 
EMENTA: Dispõe sobre o Aproveitamento de Servidor para Exercer as Funções de Cargo Compatível e dá outras providências.
 
 
                  JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO, Diretor Executivo do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
 
            CONSIDERANDO os termos do Art. 36 – Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do servidor e dependerá sempre de exame médico oficial;
 
CONSIDERANDO os termos do Art. 37 – A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimento;
 
CONSIDERANDO as restrições médicas apresentadas pelo Médico profissional da área.
 
CONSIDERANDO a validação médica apresentada pelo Médico do Trabalho;
 
CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelo CARGO de Auxiliar de Serviços Gerais são compatíveis com a necessidade de saúde do Servidor;
 
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de Cargo vago de Auxiliar de Serviços Gerais junto a Empresa S.A.A.E., para fins de atendimento ao público.
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º. Fica designado o Sr. ALBERTO MOREIRA GOMES, Servidor Público Municipal, portadora do RG n° 34.406.498-0-SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de COLETOR DE LIXO, em caráter de aproveitamento, readaptação, nos termos da Lei Municipal 2541/1993, Estatuto do Servidor Público Municipal de Aparecida para exercer as funções e atribuições do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS previsto no Organograma da Empresa.
Art. 2º. Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras ao vencimento do Cargo de Origem do Servidor.
Art. 3º. O aproveitamento/readaptação não acarretará aumento ou redução do vencimento do Servidor.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
 
 
Aparecida, 17 de Outubro de 2022.
 
 
 
 
 
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO
Diretor Executivo
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
EDITAL Nº 6, 17 DE JUNHO DE 2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06/2025 – SAAE - DISPÕE SOBRE A CHAMADA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024. 17/06/2025
SAAE - PORTARIA Nº 73, 09 DE JUNHO DE 2025 Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 09/06/2025
SAAE - PORTARIA Nº 72, 05 DE JUNHO DE 2025 Determina-se a abertura da Sindicância nº 04/2025, com a finalidade de apurar responsabilidades relativas à infração de trânsito decorrente da ausência de tarjeta no veículo pertencente à autarquia, placa GJ****9 05/06/2025
SAAE - PORTARIA Nº 71, 04 DE JUNHO DE 2025 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto 04/06/2025
SAAE - PORTARIA Nº 70, 04 DE JUNHO DE 2025 Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 04/06/2025
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