PORTARIA N° 105, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o Aproveitamento de Servidor para Exercer as Funções de Cargo Compatível e dá outras providências.
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO, Diretor Executivo do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Art. 36 – Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do servidor e dependerá sempre de exame médico oficial;
CONSIDERANDO os termos do Art. 37 – A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimento;
CONSIDERANDO as restrições médicas apresentadas pelo Médico profissional da área.
CONSIDERANDO a validação médica apresentada pelo Médico do Trabalho;
CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelo CARGO de Auxiliar de Serviços Gerais são compatíveis com a necessidade de saúde do Servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de Cargo vago de Auxiliar de Serviços Gerais junto a Empresa S.A.A.E., para fins de atendimento ao público.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designado o Sr. ALBERTO MOREIRA GOMES, Servidor Público Municipal, portadora do RG n° 34.406.498-0-SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de COLETOR DE LIXO, em caráter de aproveitamento, readaptação, nos termos da Lei Municipal 2541/1993, Estatuto do Servidor Público Municipal de Aparecida para exercer as funções e atribuições do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS previsto no Organograma da Empresa.
Art. 2º. Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras ao vencimento do Cargo de Origem do Servidor.
Art. 3º. O aproveitamento/readaptação não acarretará aumento ou redução do vencimento do Servidor.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 17 de Outubro de 2022.
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO
Diretor Executivo
