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SAAE - PORTARIA Nº 105, 17 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 17/10/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA N° 105, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022


EMENTA: Dispõe sobre o Aproveitamento de Servidor para Exercer as Funções de Cargo Compatível e dá outras providências.
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO, Diretor Executivo do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Art. 36 – Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do servidor e dependerá sempre de exame médico oficial;

CONSIDERANDO os termos do Art. 37 – A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimento;

CONSIDERANDO as restrições médicas apresentadas pelo Médico profissional da área.

CONSIDERANDO a validação médica apresentada pelo Médico do Trabalho;

CONSIDERANDO que as atividades exercidas pelo CARGO de Auxiliar de Serviços Gerais são compatíveis com a necessidade de saúde do Servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de Cargo vago de Auxiliar de Serviços Gerais junto a Empresa S.A.A.E., para fins de atendimento ao público.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado o Sr. ALBERTO MOREIRA GOMES, Servidor Público Municipal, portadora do RG n° 34.406.498-0-SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de COLETOR DE LIXO, em caráter de aproveitamento, readaptação, nos termos da Lei Municipal 2541/1993, Estatuto do Servidor Público Municipal de Aparecida para exercer as funções e atribuições do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS previsto no Organograma da Empresa.
Art. 2º. Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras ao vencimento do Cargo de Origem do Servidor.
Art. 3º. O aproveitamento/readaptação não acarretará aumento ou redução do vencimento do Servidor.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.


Aparecida, 17 de Outubro de 2022.





JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO
Diretor Executivo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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