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PORTARIA Nº 386, 31 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Sindicância Administrativa
Em vigor
EmentaDetermina à abertura de Sindicância Administrativa nº 026/22 para averiguação dos responsáveis junto ao órgão competente diante ao motivo da reprova constante no Laudo de Vistoria nº SP041584616-15/2022 referente ao veículo placa LLQ1653 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Memorando – (SEMEEC) Nº 494/2022, datado de 30.08.2022, de autoria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, em que encaminha o laudo de vistoria referente ao veículo placa LLQ1653 para abertura de procedimento administrativo para averiguação dos responsáveis junto ao órgão competente diante ao motivo da reprova constante no laudo;
CONSIDERANDO o despacho do Sr. Prefeito Municipal, constante no Memorando – (SEMEEC) Nº 494/2022, determinando a abertura de sindicância administrativa;
CONSIDERANDO a Vistoria de Identificação Veicular – Laudo nº SP041584616-15/2022 – realizado pelo DETRAN na data de 25.08.2022, que teve como resultado a reprovação pelo motivo do número do motor do veículo não conferir com os dados da consulta;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º- Determinar à instauração de Sindicância Administrativa nº 026/22 visando averiguar dos responsáveis junto ao órgão competente diante ao motivo da reprova constante no Laudo de Vistoria nº SP041584616-15/2022 referente ao veículo placa LLQ1653.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e a Garagem Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de sindicância administrativa.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, seja pertencente ao quadro de funcionários atualmente ou não, em especial da Garagem Municipal ou do setor responsável pela guarda do veículo, para que possam ajudar a esclarecer os motivos e responsabilidades que levaram a reprovação constante no laudo de vistoria.
Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 31 de agosto de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 31 de agosto de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 491, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 034/22 para apurar denúncia contra a servidora N. A. M. G. dos R., matricula 111**, ref. ao NF 38.0192.0000343/2022, bem como a adoção de providências. 24/11/2022
PORTARIA Nº 489, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 033/22 para apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no inquérito civil nº 14.0192.0000405/2019-2 relativos a contratação por meio do pregão presencial 20/2018, solicitando providências em face das empresas G.M.C de EPI ltda, JCB M. ltda-ME e M.C. ltda. 23/11/2022
PORTARIA Nº 446, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 032/22 para apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000429/014/12 e Recurso Ordinário, relativos aos repasses e as prestações de contas referentes a entidades do terceiro setor do exercício de 2009, no valor de R$ 1.863.414,65, e dá outras providências. 07/11/2022
PORTARIA Nº 430, 05 DE OUTUBRO DE 2022 Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 031/22 para apurar às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no TC nº 000454/989/18-7 e Recurso Ordinário nº 015654/989/21-9, relativos à aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal, através de contrato firmados com a empresa T. C. C. L., resultado do Pregão Presencial nº 59/2013 e Contrato sem Número datado de 26.12.2013 e dá outras providências. 05/10/2022
PORTARIA Nº 429, 05 DE OUTUBRO DE 2022 Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 030/22 para averiguar a veracidade dos fatos apontados pelo Servidor Público Municipal, Sr. L. A. DE T. (matrícula nº 102**) em postagem realizada em rede social e dá outras providências. 05/10/2022
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