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PORTARIA N° 90 DE 02 DE AGOSTO 2022
 
 
EMENTA: Exonera Servidor a bem do serviço público.
 
 
    JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO Diretor Executivo do SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais, após a análise do trabalho de apuração dos fatos denunciados no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 pela Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 135/2021, de 23/11/2021, a qual assegurou ao servidor indiciado total garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, RESOLVE:
 
Art. 1º. EXONERAR a bem do serviço público o servidor público municipal, Sr. M.D.S.O.E, aprovado no Concurso Público nº 01/2016, classificado em 4º lugar e nomeado pela Portaria nº 13/2016, de 26/06/2016, no cargo de Vigia, portador do RG nº 41.***.***-9, após a devida apuração nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022, amparado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida – Lei 2.541/1993 em seu art. 136.
           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
 
 
Aparecida, 02 de Agosto de 2022.
 
 
 
JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO
Diretor Executivo