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Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.416 de 19 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para adequação da seguinte dotação orçamentária:
03.01  - SAAE DE APARECIDA
03.02.01 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.512.3002.2297 
04 – Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais                                                                R$ 20.000,00
TOTAL GERAL     R$ 20.000,00
Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberta com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:                                  
03.06.01 – DIVISÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
17.512.3001.2297 
04 – Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                       R$ 20.000,00
TOTAL GERAL          R$ 20.000,00
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                    
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 19 de abril de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo