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LEI Nº 4423, 13 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.470.000,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais).
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.470.000,00, que terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.02 – TRÂNSITO
06.452.0901.2073
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                        R$    470.000,00
01.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 – OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.1157
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica               R$ 1.000.000,00
01.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVIÇOS PÚB. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 – SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1201.1157
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica               R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL          R$ 2.470.000,00
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de maio de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 018/2022

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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