Ementa
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 021/21 (apurar o devido envolvimento do Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. nos furtos ocorridos dentro do Cemitério Municipal Santa Rita após a decisão constante das Sindicâncias Administrativas nº 019/2021; nº 021/2021 e nº 023/2021), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos do Processo Administrativo nº 021/2021 instaurado pela Portaria nº 707/2021 de 13.10.2021, em que, realizadas as diligências de praxe e análise da documentação, foram identificados possíveis “problemas pessoais” de convívio entre os servidores, em especial com o Sr. P. A. N. DOS S., mas não foi comprovado o dolo por parte do servidor, visto que as alegações não tiveram fundamentos sustentáveis. Além disso, a municipalidade demonstrou ter tomado providências de modo a se resguardar, através de ações da Guarda Municipal, bem como a reforma do muro de acesso ao cemitério. Dito isso, a Comissão é favorável pelo arquivamento da presente matéria, devendo os interessados em obter o devido ressarcimento, buscar os direitos pelos meios judiciais;
CONSIDERANDO a decisão assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, em que informa que a municipalidade deve agir dentro da reserva do possível, porém furtos e roubos são questões fora do alcance da vigilância permanente do município, e ainda que a Guarda Municipal já apreendeu pessoas que teriam furtado o Cemitério. Dito isso, e conforme parecer da Comissão, em que não foi possível comprovar a participação de qualquer servidor público e nem a existência de desídia por parte do Poder Público, determina o arquivamento do referido processo.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 021/22 acerca da apuração do devido envolvimento do Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. nos furtos ocorridos dentro do Cemitério Municipal Santa Rita, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art 2º - O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de maio de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de maio de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
