Ementa
Determina a EFETIVAÇÃO da Servidora Pública Municipal A. P. M. V. - matrícula nº 92**, após decisão da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2022 instaurado pela Portaria nº 114/2022, em que após analise dos documentos constatou-se falta de transparência no procedimento que levou ao resultado de insuficiente na avaliação de estágio probatório, devido a um “vício” na condução do procedimento que foi apontado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. Dito isso, o termo é favorável a efetivação da servidora;
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar e determinando a emissão da portaria de efetivação da Servidora Pública Municipal A. P. M. V.;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determina a EFETIVAÇÃO da Servidora Pública Municipal A. P. M. V., portadora da matrícula nº 92**, após decisão da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único – Fica a Diretoria de Recursos Humanos responsável pela execução do disposto no caput do art. 1º referente à confecção da portaria de efetivação.
Art 2º - O presente Processo foi instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de abril de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de abril de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
