Ementa
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002/22 (apurar as ausências injustificadas do Servidor Público Municipal, Sr. A. A. B. – matrícula nº 7***), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos do Processo Administrativo nº 002/2022 instaurado pela Portaria nº 043/2022 de 25.01.2022, em que, realizadas as diligências de praxe e sendo dada ciência ao servidor sobre a oitiva, o mesmo protocolou um pedido de cancelamento junto com a solicitação de exoneração do cargo efetivo que ocupava. Pelo exposto e levando e consideração a perda do objeto de análise após o pedido de exoneração, a Comissão é favorável ao arquivamento do referido processo;
CONSIDERANDO a decisão assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, em que é acolhido o parecer da Comissão Processante Disciplinar pelo arquivamento conforme os fundamentos apresentados em seu Termo de Deliberação;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002/22 acerca da apuração das ausências injustificadas do Servidor Público Municipal, Sr. A. A. B. (matrícula nº 7***), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art 2º - O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 04 de março de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 04 de março de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
