Ementa
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 006/20 (apurar os motivos e responsabilidades quanto à transferência da licença nº 9014800, localizada na Ala “E”, Setor 2, banca nº 69-A, localizada na Avenida Papa João Paulo II – Avenida Monumental – de posse da Sra. S. R. O., que após seu falecimento, ficou em posse do Sr. E. F. DA S.), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 184/2020 constante nos autos do Processo Administrativo nº 006/2020 instaurado pela Portaria nº 482/2020 de 21.05.2020, em que, após a análise, não vislumbrou “direito e/ou ilícito” praticado na transferência ocorrida, sendo ainda que não foi apresentado por parte da Sra. L. R. C., o cumprimento de todos os requisitos para que lhe fosse concedida uma licença;
CONSIDERANDO o despacho assinado pelo Chefe do Executivo Municipal, em que é acolhido o parecer da Comissão Processante Disciplinar pelo arquivamento conforme os fundamentos apresentados em seu Termo de Deliberação;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 006/20 acerca da apuração dos motivos e responsabilidades quanto à transferência da licença nº 9014800, localizada na Ala “E”, Setor 2, banca nº 69-A, localizada na Avenida Papa João Paulo II – Avenida Monumental, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art 2º - O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 184/2020, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 20 de dezembro de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 20 de dezembro de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
