Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 03/12/2021 às 12h44

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2174, 24 DE JANEIRO DE 1986

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO MRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo, no valor de CR$ 2.500.000.000 / (Dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) ,para aplicação na obra de construção da Delegacia de Polícia
do Município de Aparecida.
Art 2º - As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta da verba repassada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 24 de janeiro de 1.986.
ANTÔNIO MRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 125, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 124, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 123, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 122, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 121, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume