Para reabertura gradual de Hotéis e Pousadas em Aparecida, um dos documentos primordiais solicitados pela Fiscalização Tributária é o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), documento em que são integradas licenças de vários órgãos, como: Corpo de Bombeiros, Cetesb, Vigilância Sanitária e Inscrição Municipal (funcionamento). Este documento é obrigatório para o funcionamento da empresa, cuja solicitação deve ser feita eletronicamente por meio da Jucesp.
Como emitir o CLI?
Acesse o site www.vreredesim.sp.gov.br e siga o passo a passo abaixo para a solicitação do Certificado:
1º Viabilidade
A consulta de Viabilidade é a primeira etapa para abrir ou regularizar sua empresa. Para abertura e alterações na empresa é preciso efetuar uma consulta na prefeitura de sua cidade.
2º Coletor Nacional
Após a aprovação da Prefeitura, é necessário acessar o Coletor Nacional, sistema da Receita Federal do Brasil. No Coletor Nacional, é preenchido o formulário eletrônico conhecido como DBE (Documento Básico de Entrada). O DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.
3º Registro
Após a aprovação do DBE, é necessário efetuar o registro no órgão correspondente: Junta Comercial, OAB ou Cartório. Nesta etapa, os sistemas dos respectivos órgãos podem solicitar a coleta de dados adicionais para a geração de documentos. Caso prefira, o envio dos documentos poderá ser feito com certificado digital, sem necessidade de comparecimento presencial.
4º Inscrição Municipal* (primordial)
Após o registro da empresa no Órgão de Registro e na Junta Comercial, é a vez de gerar a Inscrição da empresa junto à Secretaria de Finanças do Município. A Inscrição Municipal é gerada automaticamente logo após a geração do CNPJ, mas pode ser necessária alguma ação para a efetivação da inscrição.
5º Licenciamento
Finalizado o registro, a etapa final do processo é o Licenciamento da Empresa. É por meio dele que é emitido o Alvará de Funcionamento, que autoriza a empresa a iniciar suas atividades. Toda a verificação inicial é feita automaticamente pelo Integrador Estadual Paulista e, para empresas de Baixo Risco, a autorização é feita de forma online, não sendo necessário nenhum comparecimento presencial.
Com o documento em mãos é hora de fazer um agendamento no departamento de Fiscalização Tributária. A partir de segunda-feira, dia 20, às 9h, o responsável pelo estabelecimento pode deve ligar no departamento para realizar o agendamento, no telefone (12) 3104-4015.
Vale ressaltar que o atendimento será feito somente por meio de agendamento prévio, a partir da data citada acima. Após agendar, o atendimento no Paço Municipal, que fica na Rua José Borges Ribeiro, 167, será feito de forma individual, não sendo permitido acompanhante. O uso de máscara é obrigatório dentro da Prefeitura.
