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LEI Nº 4373, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaProrroga a data de adesão ao REFIS, instituído pela Lei Municipal n. 4.359/2021, débitos municipais e Lei n. 4.360/2021, débitos Autarquia Municipal SAAE.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - A adesão ao programa REFIS, relativo aos débitos Municipais e da Autarquia SAAE instituído pela Lei Municipal n. 4.359/2021 e 4.360/2021, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2021.

Artigo 2º. – Fica mantida todas as demais condições determinadas pelas Leis Municipais n. 4.359/2021 e 4.360/2021.

Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 22 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 22 de novembro de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 743, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. GILSON PEREIRA DA SILVA. 24/11/2021
PORTARIA Nº 742, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. GILDA ANGÉLICA ALVES BRUM. 24/11/2021
PORTARIA Nº 741, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a concessão de Licença sem Vencimentos ao Servidor Público Municipal, Sr. CÉLIO ROBERTO DA SILVA. 24/11/2021
PORTARIA Nº 740, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Marcelo Alves da Silva. 24/11/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 4904, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.300 de 23 de dezembro de 2020. 23/11/2021
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