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LEI Nº 3077, 16 DE MAIO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a celebrar Convênios, sem ônus para a municipalidade, com a firma Rainha da Paz, Industria e Comércio de Artesanato Ltda..
JOSÉ LUIZ RODRIGUES Prefeito Municipal da Estância Turistico-Religjosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte L E I:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênios, sem ônus algum para a municipalidade, com a firma Rainha da Paz, Industria e Comércio de Artesanatos Ltda., nos termos da minuta em anexos.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 16 de maio de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 16 de maio de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.