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Atualizado em: 25/10/2021 às 14h48

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LEI Nº 3426, 28 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Reajusta os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Aparecida.
Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º. Fica concedido aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida. um reajuste de vencimentos na ordem de 4 % (quatro por cento).
Art 2º. O reajuste de que trata o art. l, será extensivo a todos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Aparecida.
Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por corta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 28 de maio de 2007, 79° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, e publicada em 28 de maio de 2007.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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