Acesse na íntegra
LEI Nº 3955, 01 DE ABRIL DE 2015
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Reajuste Salarial aos Servidores Municipais de Aparecida.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Aparecida, Efetivos e Comissionados, reajuste salarial de 8,5%.
Art 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo l será extensivo aos Agentes Políticos, conforme dita a Lei Municipal 3793/2012.
Art 3º - Será extensivo também aos Servidores do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida, bem como a todos os inativos e pensionistas.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, retroagindo seus efeitos a l de março de 2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 01 de abril de 2015.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 01 de abril de 2015
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
