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Ementa Altera e acrescentam programa e metas nas 3939/2014 e conforme o Inciso II do Artigo 7° da Lei n° 3940/2014 de 20 de dezembro de 2014, e a dotação especial referente a realização ao Programa de Reordenamento Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba Federal, repassar para a Casa da Infância e da Juventude, da que estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 2015.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a abrir crédito adicional especial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e repassar à Entidade Assistencial do Município o recurso proveniente do Governo Federal, devidamente cadastrada, a Casa da Infância e da Juventude de Aparecida, ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente à dotação abaixo:
01.13.01.3.3.50.43.00.08.243.1301.2452.05 - subvenção social                           60.000,00
Art 2º - Acrescenta na Lei 3939/2014 de 09 de dezembro de 2013, repasse à Entidade Assistencial do Município o recurso proveniente do Governo Federal, devidamente cadastrada, a Casa da Infância e da Juventude de Aparecida, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba do Governo Federal.
Art 3º - Acrescenta na Lei 3940/2014 de 09 de dezembro de 2013, altera os anexos V, VI e VII, repasse à Entidade Assistencial do Município recurso proveniente do Governo Federal, devidamente cadastrada, a Casa da Infância e da Juventude de Aparecida, devidamente cadastrada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba do Governo Federal.
Art 4º - As despesas decorrentes da execução de convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art 5º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário esta lei..

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de março de 2015.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de março de 2015

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo