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Ementa Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, a Comunidade Missionária Restauração.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar, no exercício de 2014, a Entidade de Utilidade Pública, a Comunidade Missionária Restauração até o mês de dezembro do corrente ano, em parcelas mensais de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) a Saber:

Entidade Subvencionada                                           Valor de Repasse
COMUNIDADE MISSIONÁRIA RESTAURAÇÃO         R$ 25.440,00

Art 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 02/01/2014, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 22 de janeiro de 2014
 
JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo