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Ementa Dia Municipal Sem Carros

ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turistico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
 
Art 1º Fica instituído o "Dia Municipal Sem Carros", a ser realizado anualmente no dia 15 de setembro, no munícipio de Aparecida. 
Art 2º São objetivos desta lei: 
I - Conscientizar o público, gerando instrumentos de informação e debate sobre a
questão da mobilidade urbana (congestionamento, poluição, segurança) e soluções para os atuais problemas neste domínio. 
II - encorajar o desenvolvimento de atitudes compatíveis com o desenvolvimento sustentável e, em particular, com a proteção da qualidade do ar e a prevenção do efeito estufa;
III - promover uma oportunidade para as pessoas utilizarem um transporte alternativo ao seu carro;
IV - estimular o uso do transporte público e coletivo, contribuindo para a redução nos níveis de congestionamento da cidade;
V - criar uma oportunidade para as autoridades locais introduzirem e/ou testarem novos meios de transporte e novas medidas de gestão do tráfego urbano, em um contexto favorável do ponto de vista da opinião pública; 
VI - proporcionar aos cidadãos uma oportunidade para redescobrirem a sua cidade, os seus habitantes e o seu patrimônio; 
VII - Estimular o uso de bicicletas e da Carona Amiga. 
Art 3º - Poderão ser realizadas parcerias com governos municipais vizinhos, empresas, associações, ONGs, escolas e entidades afins, com o propósito de atender no disposto desta lei. 
Art 4º - O Poder Público será responsável por avaliar os impactos no trânsito, a qualidade do ar, os níveis de ruído e o impacto gerado pela iniciativa junto à opinião pública. 
Art 5º - O "Dia Sem Carros" não importará em qualquer penalidade aos condutores que não desejem aderir à campanha. 
Art 6º - A Secretaria do Meio Ambiente, desenvolverá em conjunto com as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, e Educação, Cultura, Esporte e Lazer o devido planejamento de ações que deverá contemplar no calendário escolar municipal a programação para a semana de conscientização, que ocorrerá sempre do dia 15 de setembro a 22 de setembro - Dia Mundial Sem Carro, e envolver tais quantas forem necessárias as demais secretarias municipais. 
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 05 de setembro de 2013
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 05 de setembro de 2013
JULIO BUSTAMENTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo