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LEI Nº 3852, 21 DE AGOSTO DE 2013
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera o Art. 1º, § 1º inciso I e II da Lei 3642 de 22 de setembro de 2010, e dá outras providências
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 10, § 10 inciso 1 e II da Lei 3642 de 22 de setembro de 2010 a saber:
...§ 1° - A gratificação será paga, mensalmente, por hora além da escala normal dos policiais militares, respeitando os seguintes valores máximos:
I - Até 7 UFM (unidade fiscal municipal ) ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente;
II - Até 6 UFM (unidade fiscal municipal) ao Subtenente, 10 Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo, Soldado.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de agosto de 2013
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 21 de agosto de 2013
JULIO BUSTAMENTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.