Acesse na íntegra
LEI Nº 3838, 07 DE JUNHO DE 2013
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 3776/2012, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre autorização para celebração de Convênios com a Fundação Lúcia e Pelerson Penido - FLUPP
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica suprimida a expressão" ... especificamente o Projeto Espaço Alternativo Mundo Encantado" constante do Artigo 1° da Lei n° 3776/2012, de 21 de junho de 2012.
Art 2º - O artigo 2° da Lei 3776/2012, de 21 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:
...Art. 2° - Dentre os Projetos de que trata a presente lei será implantado o "Projeto Espaço Alternativo Mundo Encantado".
... Parágrafo único - A APM - Associação de Pais e Mestres será a gestora dos recursos doados pela FLUPP - Fundação Lúcia e Pelerson Penido para a implantação e execução do Projeto mencionado no presente artigo.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 07 de junho de 2013
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 07 de junho de 2013
JULIO BUSTAMENTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
