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Ementa Dispõe sobre a regularização dos veículos ciclo-elétrico, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, conforme Resolução 315, de 08 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização dos veículos ciclo-elétrico, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias publicas abertas à circulação , conforme resolução 315 de 08 de maio de 2009, do CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN conforme os incisos 1 e X do art. 12 da Lei 9.5003, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003.
Art 2º- Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo o veiculo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência Maximo de 4 Kw ( quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluído o condutor, passageiro e carga, não exceda de 140Kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h ( cinqüenta quilômetros por hora).
Parágrafo Único - Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.
Art 3º- Os limites de velocidade e potência previsto no artigo anterior, os fabricantes de cicloo-eletrico deverão dotar esses veículos dos seguintes equipamentos obrigatórios:
1 - Buzina;
2 - Espelhos retrovisores, de ambos os lados;
3 - Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
4 - Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
5 - Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
6 - Velocímetro.
Art 4º - normatizar os procedimentos sobre a expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico, conforme artigo 2° e 3° desta Lei.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de abril de 2013
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 19 de abril de 2013
ERNALDO CESAR MARCONDES
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo