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Atualizado em: 07/06/2023 às 12h42

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LEI Nº 3809, 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

26/12/2012

Em vigor

Revogada Totalmente

29/12/2017

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4116

Ementa Altera tabela anexa - Código Tributário
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica alterada a tabela do anexo VI do artigo 387° da Lei Municipal N° 3589/2009 de 29 de dezembro de 2009, como segue abaixo:
ANEXO VI
Tabela para cobrança da taxa de expediente e ou serviços administrativos

01 - Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro	17,00 UFM
02 - Certidões de Débitos Imobiliários por Imóvel Certidões de Débitos Mobiliários	10,00 UFM 10,00 UFM
03 - Certidões de Lançamentos Trib. Até 20 anos por imóvel	20,00 UFM
04 - Guias e documentos 04.1 - 2' vias de guias, avisos, recibos, alvarás e similares	5,00 UFM
05 - Requerimentos	10,00 UFM
06 - Transferências: 06.1 - De contrato de qualquer natureza 06.2 - De locação firma ou atividades	17,00 UFM
07 - Cópia 07.1 - Autenticação de plantas, por unidade 07.2 - Xerox por pagina	8,OOUFM 0,10 UFM

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 26 de dezembro de 2012
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 26 de dezembro de 2012
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 58, 05 DE MAIO DE 2025	Exonera Servidor Público, Sr.ª Antônio César de Marins Freire, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição	05/05/2025
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SAAE - PORTARIA Nº 55, 05 DE MAIO DE 2025	Retificação da portaria n° 46 de 27 de fevereiro de 2025, em seu art. 3°.	05/05/2025
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