ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica estabelecida a referência de vencimento básico do cargo de Subprocurador Jurídico da Prefeitura da Estância Turístico Religiosa de Aparecida e da Autarquia Municipal - S. A. A. E. , que passará a ser enquadrar conforme tabele abaixo:
Referência |
Cargos Efetivos |
Vencimento Base |
XI |
Subprocurador Jurídico |
R$ 2.310,59 |
Art 2º - Fica estabelecida a paridade de vencimentos conforme dispões o artigo 10, §2 da Lei 2.541/93, entre os Subprocuradores Jurídicos da Administração Direta e Autarquia Municipal - S. A. A. E.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de julho de 2012
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 19 de julho de 2012
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania