Ementa
Amplia número de vagas de cargos para as Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Procuradoria Geral do Município.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica ampliado o número de vagas de cargos criados no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida, para seus respectivos preenchimentos junto as Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo 1° - As ampliações dos Cargos de provimento por nomeação através de concurso público são para:
CARGOS |
VAGAS |
Enfermeiro Padrão |
2 |
Recepcionista |
2 |
Subprocurador Jurídico |
2 |
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor e revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de julho de 2012
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 06 de julho de 2012
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania