Acesse na íntegra
LEI Nº 3683, 20 DE ABRIL DE 2011
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos da Câmara e dá outras providências
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica concedido a todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Aparecida, efetivos e comissionados, o reajuste salarial de 8,5% (oito e meio por cento).
Art 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1v., será extensivo aos:
I - Agentes políticos, cujos vencimentos devem ser corrigidos, nos termos do artigo 4°, Lei Municipal 3483/2008, de 29 de setembro de 2008;
II - Aos inativos e pensionistas
Art 3º - O reajuste, objeto desta Lei, será automaticamente incorporado aos vencimentos e subsídios previstos nessa Lei a partir de l. de abril de 2011.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de abril de 2011, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de abril de 2011
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 20 de abril de 2011
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
Projeto de Lei Legislativo n°. 011/2011, de autoria da Nobre Vereadora, Presidente da Câmara,
MARIA APARECIDA DE CASTRO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.