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LEI Nº 3678, 20 DE ABRIL DE 2011
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais de Aparecida
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Aparecida, Efetivos e Comissionados, o reajuste salarial de 8,5% (oito e meio por cento).
Art 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo l, será extensivo aos:
I - Agentes Políticos, cujos vencimentos devem ser corrigidos, nos termos do artigo 4°., da Lei Municipal 3482/2008, de 29 de setembro de 2008;
II- Servidores Municipais lotados na Câmara Municipal de Aparecida;
III - aos inativos e pensionistas.
Art 3º - O reajuste, objeto desta Lei, será automaticamente incorporado aos vencimentos dos Servidores Municipais de Aparecida a partir de 1° de abril de 2011.
Art 4º - Os ocupantes de cargos remunerados com a referência 5, criados pela Lei no. 3626/2010, de 06 de abril de 2010, não farão jus ao referido reajuste salarial.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2011.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de abril de 2011
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 20 de abril de 2011
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.