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LEI Nº 3666, 14 DE MARÇO DE 2011
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Banco do Brasil para concessão de Crédito Imobiliário, para os Servidores Públicos Municipais
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Branco do Brasil S/A, objetivando a concessão de Crédito Imobiliário para financiamento de imóveis aos Servidores Públicos Municipais, no âmbito de Crédito Imobiliário - Pessoa Física.
Art 2º - Todas as cláusulas e condições do Convênio a ser celebrado encontram-se na minuta anexada, que faz parte integrante deste Projeto.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, de 14 de março de 2011
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 14 de março de 2011
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.